Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e já está vigente no Brasil desde 18 de setembro de 2020. O objetivo da lei é regulamentar a forma como são tratados os dados pessoais e sensíveis de seus titulares, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A RBE afirma seu compromisso em cumprir as determinações legais para realizar todo o tratamento dos dados pessoais e sensíveis que estão sob sua responsabilidade e para isso mantém uma Política de Privacidade, que determina regras e diretrizes para subsidiar que esse tratamento esteja em conformidade com a Lei, mantendo assim a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados.
